Atualizado em: 17/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000097/2025Dispensa000099/202511/04/2025SOLICITAÇÃO DE COMPRA DE PASSAGENS PARA BRASÍLIA - DF PARTICIPAÇÃO DA XXVI MARCHA DOS PREFEITOS EM BRASÍLIA-DFLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 561,82R$ 1.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAJU TURISMO LTDA44.114.868/0001-98MaterialPASSAGEM AÉREA EM VOO DIRETO, SAINDO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A BRASÍLIA, INCLUIDO BAGAGEM DE MÃOPASSAGEM AÉREA EM VOO DIRETO, SAINDO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A BRASÍLIA, INCLUIDO BAGAGEM DE MÃOunidade1,0000R$ 500,00R$ 500,00
CAJU TURISMO LTDA44.114.868/0001-98MaterialPASSAGEM AÉREA EM VOO DIRETO, SAINDO DE BRASÍLIA COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO BAGAGEM DE MÃO.PASSAGEM AÉREA EM VOO DIRETO, SAINDO DE BRASÍLIA COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO BAGAGEM DE MÃO.unidade1,0000R$ 500,00R$ 500,00
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