Atualizado em: 03/12/2025 15:15:08

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000103/2025Dispensa000226/202504/12/2025Prestação de serviço presencial para atendimento ao evento da Presidência do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região Serrana – CIMSERRA, abrangendo a locação, disponibilização, montagem e instalação de equipamentos de apoio audiovisual, incluindo caixa de som, mesa de som, microfones e seus respectivos acessórios.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.146,80R$ 806,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO03.621.867/0032-59MaterialMICROFONEMICROFONEunidade2,0000R$ 115,00R$ 230,00
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO03.621.867/0032-59MaterialMESA DE SOMMESA DE SOMunidade1,0000R$ 286,00R$ 286,00
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO03.621.867/0032-59MaterialCAIXA DE SOMCAIXA DE SOMunidade2,0000R$ 145,00R$ 290,00
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