Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região Serrana",
    "data": "2025-04-09T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000087/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903999005 - Outros Serviços de Terceiros – P.J. - Plantões médicos",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL",
    "programa": "0003 - GESTÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E REGIONAL",
    "fonte_recurso": "16330000 - TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "36.998.931/0001-78",
    "nome_favorecido": "JMF Soluções em Saúde Ltda",
    "valor": 393902.080000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "04 - Abril",
    "unidade_gestora": "Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região Serrana",
    "data": "2025-04-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000080/2025",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33903999007 - Outros Serviços de Terceiros - P J - Gestão SAMU - USB - Transf de Municípios",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL",
    "programa": "0003 - GESTÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E REGIONAL",
    "fonte_recurso": "16330000 - TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "05.843.874/0001-24",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IBDS",
    "valor": 370517.760000000
  }
]